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Ética no Uso de Animais

segunda-feira, 16 de junho de 2014

O Comitê de Ética em Uso de Animais (CEUA) do IFC tem por finalidade analisar e qualificar, do ponto de vista ético, as atividades que envolvam o uso de animais em pesquisas do IFC e demais instituições nas quais existam termo de cooperação.

Todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolva o uso de animais, classificados no filo Chordata, sub-filo Vertebrata, deverão ser submetidas à aprovação prévia do CEUA, o qual emitirá um número do protocolo de submissão e um parecer final.

Como submeter o projeto ao CEUA do IFC?

A submissão de projetos deve ser enviada para um dos colegiados do CEUA do IFC, a saber:

  • CEUA-IFC Campus Concórdia referência para os Câmpus do IFC localizados nas regiões Oeste e do Planalto de Santa Catarina;
  • CEUA -IFC Campus Araquari  referência para os Câmpus do IFC localizados nas regiões Norte, Vale, Leste e Sul do Estado de Santa Catarina;
  • CEUA-IFC Campus Rio do Sul (em fase de implantação);
  • CEUA-IFC Campus Santa Rosa do Sul (em fase de implantação);
  • CEUA-IFC Campus Camboriú (em fase de implantação);

Para submissão os seguintes documentos são necessários:

  • Requerimento solicitando a avaliação do protocolo/projeto;
  • Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) do proprietário ou responsável pelo (s) animal (is), ou na impossibilidade deste no momento, o termo de compromisso firmado pelo pesquisador declarando solicitar ao proprietário ou responsável o TCLE;
  •  Formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em experimentação e/ou ensino;
  • Projeto de ensino (plano de ensino da disciplina), pesquisa ou extensão.

Quando submeter o projeto ao CEUA do IFC?

A submissão é contínua e deve acontecer antes do início das atividades de pesquisa propostas. Mas, é bom verificar o calendário de reuniões dos Comitês (link do Comitê).

Como é o trâmite interno do CEUA do IFC?

Cada processo é distribuído a um relator, que analisa e redige um parecer. Os projetos são votados em reunião do comitê, sendo lavrado um parecer de: aprovado, com pendência, retirado ou não aprovado. No caso de pendência o proponente terá o prazo de 60 dias para adequar o projeto.

LEGISLAÇÃO
Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 – Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010 – Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.

Resolução normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011  – Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução normativa nº4, de 18 de abril de 2012 – Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.  Anexo 1 da Resolução normativa nº4 e Anexo 2 da Resolução normativa nº4

Resolução Normativa N. 5, de 14 de junho de 2012 – Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

Resolução Normativa N. 6, de 11 de julho de 2012 – Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUA’s)”.

Resolução Normativa N. 7, de 13 de setembro de 2012 – Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos as Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.

Resolução Normativa N. 8, de 27 de setembro 2012 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.

Resolução Normativa N.9, de 08 de janeiro de 2013 – Prorroga o prazo para requerimento para o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução Normativa N. 10, de 27 de março de 2013 – Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).