Atualizado em 09/09/2022 14:54

SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE SUPERVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO – CIS/PCCTAE

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Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, estruturou o atual Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino e criou a Comissão Nacional de Supervisão (CNS) do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano.

Por esta mesma Lei, foi definido que cada Instituição Federal de Ensino deve ter uma Comissão Interna de Supervisão (CIS), com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição e propor à CNS as alterações necessárias para seu aprimoramento.

Portaria/MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005, por sua vez, instituiu a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (CIS/PCCTAE), definindo também definiu sua composição, representatividades e atribuições. 

No IFC, a CIS/PCCTAE tem seu regimento interno aprovado por meio da RESOLUÇÃO Nº 46 / 2021 – CONSUPER/IFC.

De acordo com o Regimento Interno, a CIS é composta por representantes eleitos entre os pares, sendo um representante por campus, com seus respectivos suplentes. O representante do campus e seus suplentes também compõem as Comissões Locais em cada campus, sendo coordenadas pelos representantes da Comissão Institucional. Todos os membros tem o mesmo mandato que o representante do campus, que é de 3 anos.

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A CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL

A Comissão Interna de Supervisão (CIS/PCCTAE/IFC) será composta por representantes dos servidores técnico-administrativos em Educação integrantes do plano de carreira, ativos e .aposentados, eleitos entre seus pares, de cada campus, campus avançado e Reitoria.

A comissão Interna de Supervisão (CIS/PCCTAE/IFC) Institucional será formada, obrigatoriamente, pelos coordenadores das CIS locais e terá um coordenador, um coordenador adjunto, um secretário e um secretário adjunto, eleitos entre seus membros.

O mandato dos membros designados para compor a CIS Institucional será de três anos.

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ATRIBUIÇÕES DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL

A Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal Catarinense terá as seguintes atribuições:

I – Acompanhar o plano de carreira e o dimensionamento de vagas do IFC em todas as suas etapas;

II – Auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação;

III – Fiscalizar e avaliar a implementação do plano de carreira no âmbito do Instituto Federal Catarinense;

IV – Propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do plano;

V – Apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do plano de desenvolvimento de pessoal do Instituto Federal Catarinense e seus programas de capacitação, de avaliação e de dimensionamento das necessidades de pessoal, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade da instituição;

VI – Avaliar, anualmente, as propostas de lotação do Instituto Federal Catarinense, conforme o § 1°, inciso I, do artigo 24, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

VII – Acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais e os cargos do Instituto Federal Catarinense propostos pela área de pessoal;

VIII – Examinar os casos omissos referentes ao plano de carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional;

IX – Acompanhar os direitos legais e a aplicação dos programas institucionais dos técnicos administrativos em educação do IFC;

X – Organizar reuniões periódicas com servidores, a fim de divulgar o andamento dos trabalhos, as ações e a identificação de demandas relativas ao Plano de Carreira.

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O PAPEL DA CIS

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COMPOSIÇÃO DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL (Triênio 2022-2025)

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PORTARIA Nº 1157/2022 – PORT/REIT, de 23 de junho de 2022 – Composição da CIS Institucional

PORTARIA Nº 1158/2022 – PORT/REIT, de 23 de junho de 2022 – Equipe Diretiva

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Equipe Diretiva

Herlon Iran Rosa – Membro – Coordenador – Representante da CIS Campus Camboriú

Willan Flagner de Oliveira Ferreira – Coordenador Adjunto – Representante da CIS Campus Luzerna

Eliana Silva da Silva – Secretária – Representante da CIS Campus Videira

Rafael Rodrigo Sens – Secretário Adjunto – Representante da CIS Campus Fraiburgo

Demais Membros

José de Ribamar Lobato Neto – Membro – Representante da CIS Campus Abelardo Luz

Mario Luiz Madeira Ferreira – Membro – Representante da CIS Campus Araquari

Carla Christi na Belo Soares – Membro – Representante da CIS Campus Blumenau

Charles de Vargas – Membro – Representante da CIS Campus Brusque

Andréia Dalla Rosa – Membro – Representante da CIS Campus Concórdia

Jairo Perin – Membro – Representante da CIS Campus Ibirama

Ana Paula Fassina – Membro – Representante da CIS Campus Rio do Sul

Davi de Vargas – Membro – Representante da CIS Campus Santa Rosa do Sul

Tamíris Bauer Grimaldi – Membro – Representante da CIS Campus São Bento do Sul

Priscila Cardoso Pereira- Membro – Representante da CIS Campus São Francisco do Sul

Diego Monsani – Membro – Representante da CIS  Campus Sombrio

Joseane Evaldt Corrêa Teixeira – Membro – Representante da CIS Reitoria

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CONTATOS CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL

E-mail: cis@ifc.edu.br

Telefone Coordenação:

Telefone Vice Coordenação:

Telefone Secretaria:

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AGENDA DE REUNIÕES DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL

2022

2023

2024

2025

Posse e 1ª reunião ordinária – 14 e 15/06/2022

2ª reunião ordinária – 09 e 10/08/2022

3ª reunião ordinária – 18 e 19/10/2022

4ª reunião ordinária – 13 e 14/12/2022

1ª reunião ordinária – a definir

2ª reunião ordinária – a definir

3ª reunião ordinária – a definir

4ª reunião ordinária – a definir

5ª reunião ordinária – a definir

6ª reunião ordinária – a definir

1ª reunião ordinária – a definir

2ª reunião ordinária – a definir

3ª reunião ordinária – a definir

4ª reunião ordinária – a definir

5ª reunião ordinária – a definir

6ª reunião ordinária – a definir

1ª reunião ordinária – a definir

2ª reunião ordinária – a definir

3ª reunião ordinária – a definir

4ª reunião ordinária – a definir

5ª reunião ordinária – a definir

6ª reunião ordinária – a definir

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ATAS DE REUNIÕES DA CIS/PCCTAE/IFC – INSTITUCIONAL

Ata da 1º reunião ordinária – 14 e 15/06/2022

Ata da 2º reunião ordinária – 09 e 10/08/2022

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LEGISLAÇÕES

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

– Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 –  Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

– Portaria/MEC nº 655, de 1º de março de 2005 – Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.

– Portaria/MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005 –  Instituir a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação. 

– Portaria/MEC nº 2.562, de 21 de julho de 2005 – Dar nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005

– Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 – Institui […]; altera dispositivos das Leis […] 11.091, de 12 de janeiro de 2005; […]e dá outras providências.

– Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

– Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

– Portaria/MEC nº 09, de 29 de junho de 2006 – Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares. 

– Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 – Dispõe […] sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005; […] e dá outras providências. 

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NORMATIVAS INTERNAS

– PORTARIA NORMATIVA Nº 17/2019 – ASSEG/GABI, de 18 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Federal Catarinense, fixa procedimentos para registro e controle de frequência, e dá outras providências.

– PORTARIA NORMATIVA Nº 03/2020 – ASTEC/REIT, de 06 de fevereiro de 2020 – Aprova a regulamentação para implementação da jornada flexibilizada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias, para os servidores técnico-administrativos em educação do IFC

 RESOLUÇÃO nº 12/2021 – CONSUPER/IFC , de 28 de abril de 2021, alterada pela RESOLUÇAO Nº 25/2022 – CONSUPER/IFC – Dispõe sobre o regulamento de movimentação de servidores no âmbito do Instituto Federal Catarinense.

RESOLUÇÃO Nº 6/2021 – CONSUPER/IFC, de 10 de março de 2021 – Dispõe sobre a alteração das normas de afastamento e licença para capacitação dos servidores do IFC.

– RESOLUÇÃO Nº 46/2021 – CONSUPER/IFC, de 14 de outubro de 2021 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

– RESOLUÇÃO Nº 23/2022 – CONSUPER/IFC/IFC, de 07 de junho de 2022 – Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão (Teletrabalho) no âmbito do Instituto Federal Catarinense.

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LINKS IMPORTANTES

– Página da Diretoria de Gestão de Pessoas do IFC

– Planos de Desenvolvimento de Pessoas do IFC

– Manual do Servidor do IFC

– Tabelas salariais PCCTAE – 2016-2017

– Valores das Funções Gratificadas (FG) e Cargos de Direção (CD) – 2019

– Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no País – 2022.

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A CIS/PCCTAE/IFC –  LOCAL

A Comissão Interna de Supervisão (CIS/PCCTAE/IFC) Local será formada obrigatoriamente por representantes eleitos entre seus pares, de cada campus, campus avançado e da Reitoria, sendo composta por, no mínimo um coordenador, um coordenador adjunto e um secretário.

O mandato dos membros designados para compor a CIS Local será de três anos.

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PÁGINA DAS CIS/PCCTAE/IFC – LOCAIS

CIS Campus Abelardo Luz

CIS Campus Araquari

CIS Campus Blumenau

CIS Campus Brusque

CIS Campus Camboriú

CIS Campus Concórdia

CIS Campus Fraiburgo

CIS Campus Ibirama

CIS Campus Luzerna

CIS Campus Rio do Sul

CIS Campus Santa Rosa do Sul

CIS Campus São Bento do Sul

CIS Campus São Francisco do Sul

CIS Campus Videira

CIS Reitoria

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ELEIÇÕES CIS/PCCTAE/IFC

Informações a respeito da eleição da CIS 2019-2022

Informações a respeito da eleição da CIS 2022-2025