Atualizado em 24/08/2021 17:17

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Instituto Federal Catarinense.

I. Localização, horário de funcionamento, telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas:  Contato

II. Nome dos servidores responsáveis pelo SIC  – PORTARIA Nº 345 / 2019 – PORT/REIT (11.01.18.56)

II. Nome e cargo da autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão ou entidade (art. 40, Lei nº 12.527/11)  PORTARIA Nº 345 / 2019 – PORT/REIT (11.01.18.56)

Quem é quem

Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação

Relatório de Transparência Ativa

 Modelo de formulário de solicitação de informação – pedido em meio físico.

O QUE COMPETE À AUTORIDADE DE MONITORAMENTO:

Autoridade de monitoramento

Lei n° 12.527/2011 , art. 40

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Decreto n° 7.724/2012.

Art. 22.  No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

§ 1° O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.

§ 2° A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

Art. 67. O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;

II – avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;

III – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;

 Decreto n° 8.777/2016 , art. 5º

§ 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições:

I – orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;

II – assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III – monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e

IV – apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

COMO UTILIZAR O SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (E-SIC)             

                https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br   ou  https://esic.cgu.gov.br