O presente Termo de Uso (“Termo”) estabelece as condições para a utilização dos serviços e conteúdos disponibilizados pelo Instituto Federal Catarinense (IFC) por meio de seus portais eletrônicos, sistemas online e aplicativos (“Serviço” ou “Serviços”).
Ao acessar ou utilizar qualquer um dos Serviços do IFC, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas neste Termo de Uso e em nossas Políticas associadas, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com alguma das condições, o uso dos Serviços deve ser interrompido imediatamente.
1. Aceitação do Termo de Uso
Ao utilizar os Serviços do IFC, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
A utilização dos Serviços do IFC pressupõe a leitura, entendimento e comprometimento do usuário em cumprir todas as cláusulas deste contrato.
2. Definições do Termo de Uso
Para melhor compreensão deste documento, e em conformidade com as normas aplicáveis à Administração Pública, consideram-se as seguintes definições:
- Administração Pública: Refere-se aos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
- Agente Público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta e indireta.
- Códigos Maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
- Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
- Política de Privacidade: Documento complementar a este Termo que detalha como o IFC coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários.
- Serviço(s): Refere-se aos portais eletrônicos, sistemas online, aplicativos e funcionalidades disponibilizadas pelo IFC.
- Sítios e Aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e os conteúdos disponibilizados.
- Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
- Usuário(s): Todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do IFC (incluindo visitantes, alunos, servidores, candidatos, comunidade em geral).
3. Arcabouço Legal
O IFC, como órgão da Administração Pública, está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do interesse público, conforme estabelecido no Art. 37, caput, da Constituição Federal. O arcabouço legal aplicável aos Serviços do IFC compreende os seguintes atos legislativos e normativos, sem exaurir a totalidade das normas:
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público): Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital): Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
- Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação.
- Normas Complementares do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal.
4. Descrição do Serviço
O Portal do IFC é o principal canal de comunicação do Instituto Federal Catarinense com seus visitantes, alunos, servidores, órgãos de controle e a sociedade em geral. Por meio deste e de outros Serviços relacionados (sistemas acadêmicos, administrativos, etc.), o IFC disponibiliza informações, atividades, notícias, eventos, pesquisas, publicações e diversos conteúdos institucionais.
Finalidade e Acesso:
Os Serviços do IFC têm como finalidade principal a divulgação de informações, a prestação de serviços educacionais e administrativos e a interação com a comunidade, promovendo o ensino, a pesquisa e a extensão.
- Acesso ao Conteúdo: O acesso a grande parte do conteúdo do Portal é livre e gratuito.
- Acesso a Áreas Restritas: Determinadas funcionalidades e conteúdos, como sistemas acadêmicos (por exemplo, SIGAA, Moodle) ou administrativos, exigem login e senha, sendo restritos a alunos, servidores e outros usuários cadastrados.
O IFC busca oferecer serviços que respeitem a usabilidade e navegabilidade, facilitando a interação e exibindo as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas sejam claras.
5. Direitos do Usuário do Serviço
Os usuários de serviços públicos têm o direito à adequada prestação desses serviços, que devem ser ofertados com respeito, igualdade no tratamento, acessibilidade, cumprimento de prazos e normas. Os direitos do usuário estão garantidos através da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Além disso, e em relação ao tratamento de dados pessoais, o usuário do Serviço do IFC possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
- Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): É o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de Retificação (Art. 18, III): É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à Limitação do Tratamento dos Dados (Art. 18, IV): É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Direito de Oposição (Art. 18, § 2º): É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
- Direito de Portabilidade dos Dados (Art. 18, V): É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas (Art. 20): O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Para mais informações sobre seus direitos e como exercê-los, consulte a nossa Política de Privacidade.
6. Responsabilidades do Usuário e da Administração Pública
O Termo de Uso deve evidenciar de forma clara quais são as responsabilidades de cada parte envolvida no Serviço. Ao definir responsabilidades, o IFC e o cidadão estabelecem direitos e deveres para ambas as partes e compreendem suas obrigações ao utilizar e prover o Serviço, de forma a esclarecer quais situações configuram violações aos Termos e para quais situações cabem reparação de danos.
6.1. Responsabilidades do Usuário
O usuário dos Serviços do IFC deve utilizá-los adequadamente, procedendo com urbanidade e boa-fé, e cumprindo com as seguintes obrigações:
- Apresentar informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se pelas possíveis consequências de erros e omissões nos dados informados.
- Obedecer às regras estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas associadas (como a Política de Privacidade e a Política de Cookies).
- Manter o sigilo de sua senha, que deve ser pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
- Responsabilizar-se pela segurança do dispositivo (computador, smartphone, tablet) pelo qual é realizado o acesso ao Serviço, incluindo a proteção contra códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, etc.) e o uso de aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos.
- Não interferir no Serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo, incluindo servidores ou redes conectadas, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.
- Não inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do Serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.
- Utilizar os Serviços para finalidades educacionais e institucionais, sendo vedada a utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento.
- Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual (autorais, marcas, patentes, etc.) do IFC e de terceiros que estejam disponíveis no Serviço. O acesso ao Serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso de nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
- Responsabilizar-se pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Políticas ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao Serviço.
6.2. Responsabilidades da Administração Pública (IFC)
O IFC, no papel de prestador dos Serviços e custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir com as seguintes responsabilidades:
- Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos Serviços, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
- Promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares, por meio de medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- Preservar a funcionalidade dos Serviços, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas sejam claras.
- Notificar os titulares dos dados em caso de ordens judiciais de pedido de informações que impliquem o compartilhamento de dados necessários para investigações ou medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
O IFC não será responsabilizado pelos seguintes fatos:
- Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes (vírus, trojans, malware, etc.).
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços.
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário.
- Abuso de uso ou monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários por terceiros.
- Quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas em matéria de responsabilidade (contratual, objetiva ou civil), decorrentes de qualquer forma de uso do Serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
7. Política de Privacidade
A Política de Privacidade é um documento complementar a este Termo de Uso, elaborado com o objetivo de informar aos usuários como seus dados pessoais são coletados e tratados na utilização dos Serviços do IFC, esclarecendo o motivo pelo qual as informações estão sendo coletadas. Ela deverá ser aplicada sempre que o Serviço tratar dados pessoais.
A Política de Privacidade do IFC faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por este Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade no link: https://ifc.edu.br/politica-de-privacidade
8. Mudanças no Termo de Uso
O Termo de Uso trata do funcionamento do Serviço, exibe suas regras de uso, define responsabilidades e descreve a forma como ocorre o tratamento de dados pessoais (dentro da Política de Privacidade). Assim, qualquer atualização ocorrida deve ser acrescentada ao Termo.
O IFC se reserva o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, e sem aviso prévio, especialmente para adaptá-lo às evoluções dos Serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes.
A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 1º de Junho de 2025. Recomendamos que o usuário acesse o Termo de Uso com frequência para verificar se existem atualizações.
A comunicação das mudanças realizadas no Termo de Uso poderá ser feita por meio de notificação no próprio Serviço (por exemplo, banner ou pop-up ao acessar o site) ou por outros canais de comunicação do IFC.
9. Informações para Contato
Para dúvidas gerais relacionadas ao funcionamento dos Serviços do IFC, você pode entrar em contato através dos nossos canais de atendimento institucionais disponíveis no site oficial https://ifc.edu.br.
Caso suas dúvidas sejam relacionadas ao tratamento de dados pessoais, privacidade ou exercício de seus direitos como titular de dados, por favor, consulte a seção de informações do Encarregado (DPO) em nossa Política de Privacidade, ou entre em contato diretamente pelo e-mail: protecaodedados@ifc.edu.br.
10. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal, sendo o IFC uma autarquia federal.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).